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IN RFB nº 1687/17- Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP nº 766/17.


Lacerda Diniz e Sena Advogados OBTÉM LIMINAR FAVORÁVEL OBSTANDO A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPI INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO DE REFRESCOS


CARF admite créditos de PIS/Cofins sobre frete de produtos em fabricação ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte


Aumento de tributo em operação de softwares