Portaria do Ministério da Economia regulamenta a publicação eletrônica gratuita dos atos de companhias fechadas com receita bruta anual de até R$78 mi
Portaria do Ministério da Economia regulamenta a publicação eletrônica gratuita dos atos de companhias fechadas com receita bruta anual de até R$78 mi
by Rômulo Martins
A partir de 13 de outubro de 2021 as Sociedades Anônimas de capital fechado com receita bruta anual até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderão publicar seus atos de modo gratuito através da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
A Central de Balanços do SPED foi desenvolvida com o objetivo de reunir as demonstrações e documentos contábeis das entidades participantes em um único local, provendo acesso rápido, público e gratuito aos arquivos e garantindo sua confiabilidade ao autenticar a entrada dos dados. As demonstrações passíveis de publicação incluem as constantes da ECD, validadas e certificadas, gozando de fé pública[1].
A nova Portaria do Ministério da Economia visa regulamentar o procedimento de publicação eletrônica inserido no inciso III do art. 294 da Lei das Sociedades Anônimas, em razão das alterações promovidas pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar n° 182/2021, sancionada em junho de 2021).
Além da publicação dos atos na Central de Balanços do SPED, as Companhias Fechadas disponibilizarão as publicações e divulgações ordenadas pela Lei das Sociedades Anônimas em seu sítio eletrônico, ficando dispensadas da publicação em jornal.
A adequação das Companhias Fechadas às referidas alterações legais é de suma importância para garantir uma maior eficiência e transparência da gestão, devendo adotar as medidas necessárias previamente às Assembleias Gerais Ordinárias a serem realizadas no primeiro trimestre de 2022.
Informamos que a equipe de advogados da Lacerda Diniz Sena encontra-se à disposição para auxiliar na implementação dos procedimentos mencionados, bem como para sanar eventuais dúvidas correlatas ao tema.
