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LGPD –  Faça das obrigações uma oportunidade para o negócio

Os dados pessoais, atualmente, são de extrema relevância e interesse para diversos fins. Os casos de vazamento e usos inadequados de dados pessoais nos últimos anos urgiram o surgimento de regulamentação que protegesse os titulares. Busca-se, desde então, educar as instituições acerca do uso dos dados assim como garantir direitos, por meio da Lei Geral de Proteção de Dados, daqueles que tem suas informações utilizadas. 

 

LGPD –  Faça das obrigações uma oportunidade para o negócio

Os dados pessoais, atualmente, são de extrema relevância e interesse para diversos fins. Os casos de vazamento e usos inadequados de dados pessoais nos últimos anos urgiram o surgimento de regulamentação que protegesse os titulares. Busca-se, desde então, educar as instituições acerca do uso dos dados assim como garantir direitos, por meio da Lei Geral de Proteção de Dados, daqueles que tem suas informações utilizadas. 

 

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Do direito à negativa à vacinação do empregado e o Direito Coletivo ao meio ambiente do trabalho seguro

STJ entende que o acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera a perda do direito de reembolso

Informativo de Jurisprudência II Temas relevantes sobre a interpretação de dispositivos do CPC/2015

O presente artigo tem como objetivo analisar o choque principiológico entre o direito de recusa à vacinação contra o COVID-19, pelo empregado, com o dever do empregador em manter o meio ambiente de trabalho seguro.

O parágrafo 2º do artigo 787 do Código Civil dispõe que não pode o segurado, sem a expressa anuência da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou entabular acordo para indenizar terceiro.

O presente informativo tem como finalidade compilar alguns dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmaram importantes teses sobre matérias de direito processual, de extrema relevância para os operadores do Direito.

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STF reconhece a constitucionalidade da alíquota de 4% para o ICMS nas operações interestaduais

Os impactos da Lei Complementar 182 na Lei das Sociedades Anônimas 

Nova lei altera CPC para prever a preferência pelo meio de citação eletrônico

 

No dia 27/08/2021, foi publicada a Lei que, dentre diversas alterações e inovações legislativas, modificou alguns dispositivos específicos do Código de Processo Civil (CPC) relativos à citação eletrônica, que passou a ser o meio preferencial de se convocar o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

A Lei Complementar que entrou em vigor no dia 1º de setembro 2021, além de ser responsável pela criação de um ambiente regulatório favorável para as startups, é responsável, ainda, por introduzir algumas importantes modificações na Lei nº 6.404/76.

Nova lei altera código de processo civil para prever a preferência pelo meio de citação eletrônico e a possibilidade de multa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo legal.

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Senado rejeita Medida Provisória 1.045/21 que mudava regras trabalhistas

RFB defende a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base dos créditos de PIS/COFINS

RECOMEÇA MINAS – REFIS MG | PRORROGAÇÃO DO PRAZO DEADESÃO

No início da noite de ontem, 01/09/2021, o Senado Federal rejeitou a Medida Provisória 1.045/21. Referida medida, em seu texto originário, renovava o programa de suspensão do contrato de trabalho e redução de salários e jornada durante a pandemia.

A Receita Federal do Brasil publicou neste mês o Parecer acerca da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O Governo do Estado de MG, prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização de Débitos Tributários relativos ao ICMS, para até 23/09/2021.

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REFIS IPVA e Taxas MG - 2021

Contratação de Prestadores de Serviços no Dia a Dia das Empresas

SEFAZ/MG aprova tratamento especial do ICMS para o segmento de padarias

Com o intuito de incentivar a retomada da Atividade Econômica do Estado de Minas Gerais, foi implementado o Plano Recomeça Minas

Independentemente do contrato firmado entre as partes, se a realidade demonstrar que se trata de vínculo de emprego, este será caracterizado.           

Decreto nº 48.260/2021, de 20 de agosto de 2021 altera o regulamento do ICMS.          

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O instrumento de Trust nos Planejamentos Patrimoniais

Desnecessidade de rescisão judicial de contrato de compra e venda para a reintegração do promitente vendedor na posse do imóvel

PGFN apresenta A Lei de Transação Fiscal

O termo Trust, ao ser traduzido para o português, significa confiança. Sendo assim, apenas por meio do sentido semântico do termo, já é possível inferir que a confiança entre as partes é algo primordial na utilização deste instrumento.

STJ reconhece a desnecessidade de rescisão judicial de contrato de compra e venda de imóvel para a reintegração do promitente vendedor na posse do imóvel.

PGFN apresentou diversas modalidades de transação, dentre elas de desconto e parcelamento de tributos, algumas com adesão, inclusive, até o dia 30 de junho. 

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Correta contabilização dos incentivos da Lei do Bem

Afastamento de algumas responsabilidades civis das instituições hospitalares

Oportunidades de redução do imposto e incentivos fiscais à inovação tecnológica com a Lei do Bem

Uma vez implementado o setor de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (P&D) Incentivo à Inovação Tecnológica as empresas se deparam com questões relativas à contabilização dos dispêndios vinculados aos projetos de inovação tecnológica.

A responsabilidade civil médica e hospitalar sempre foi objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial principalmente em razão do aumento significativo de ações judiciais por falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares.

Não é novidade que a autorização de incentivos fiscais gera uma alavanca no crescimento dos níveis de renda, emprego e desenvolvimento da economia do país. 

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Do direito à negativa à vacinação do empregado e o Direito Coletivo ao meio ambiente do trabalho seguro

 

O presente artigo tem como objetivo analisar o choque principiológico entre o direito de recusa à vacinação contra o COVID-19, pelo empregado, com o dever do empregador em manter o meio ambiente de trabalho seguro.

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STJ entende que o acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera a perda do direito de reembolso

 

O parágrafo 2º do artigo 787 do Código Civil dispõe que não pode o segurado, sem a expressa anuência da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou entabular acordo para indenizar terceiro.

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Informativo de Jurisprudência II - Temas relevantes sobre a interpretação de dispositivos do CPC/2015

 

O presente informativo tem como finalidade compilar alguns dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmaram importantes teses sobre matérias de direito processual, de extrema relevância para os operadores do Direito.

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STF reconhece a constitucionalidade da alíquota de 4% para o ICMS nas operações interestaduais

 

No dia 27/08/2021, foi publicada a Lei que, dentre diversas alterações e inovações legislativas, modificou alguns dispositivos específicos do Código de Processo Civil (CPC) relativos à citação eletrônica, que passou a ser o meio preferencial de se convocar o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

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Os impactos da Lei Complementar 182 na Lei das Sociedades Anônimas 

 

A Lei Complementar que entrou em vigor no dia 1º de setembro 2021, além de ser responsável pela criação de um ambiente regulatório favorável para as startups, é responsável, ainda, por introduzir algumas importantes modificações na Lei nº 6.404/76, conforme passamos a expor: 

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Nova lei altera CPC para prever a preferência pelo meio de citação eletrônico

 

Nova lei altera código de processo civil para prever a preferência pelo meio de citação eletrônico e a possibilidade de multa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo legal

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Senado rejeita Medida Provisória 1.045/21 que mudava regras trabalhistas

No início da noite de ontem, 01/09/2021, o Senado Federal rejeitou a Medida Provisória 1.045/21. Referida medida, em seu texto originário, renovava o programa de suspensão do contrato de trabalho e redução de salários e jornada durante a pandemia.

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RFB defende a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base dos créditos de PIS/COFINS

A Receita Federal do Brasil publicou neste mês o Parecer acerca da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da COFINS

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RECOMEÇA MINAS – REFIS MG | PRORROGAÇÃO DO PRAZO DEADESÃO

Através do Decreto 48.262, de 24 de agosto de 2021, o Governo do Estado de Minas Gerais, prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização de Débitos Tributários relativos ao ICMS, para até 23 de setembro de 2021.       

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SEFAZ/MG aprova tratamento especial do ICMS para o segmento de padarias

Decreto nº 48.260/2021, de 20 de agosto de 2021 altera o regulamento do ICMS.           

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Contratação de Prestadores de Serviços no Dia a Dia das Empresas

Independentemente do contrato firmado entre as partes, se a realidade demonstrar que se trata de vínculo de emprego, este será caracterizado.           

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REFIS IPVA e Taxas MG - 2021

Com o intuito de incentivar a retomada da Atividade Econômica do Estado de Minas Gerais, foi implementado o Plano Recomeça Minas

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Desnecessidade de rescisão judicial de contrato de compra e venda para a reintegração do promitente vendedor na posse do imóvel

STJ reconhece a desnecessidade de rescisão judicial de contrato de compra e venda de imóvel para a reintegração do promitente vendedor na posse do imóvel.

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O instrumento de Trust nos Planejamentos Patrimoniais

O termo Trust, ao ser traduzido para o português, significa confiança. Sendo assim, apenas por meio do sentido semântico do termo, já é possível inferir que a confiança entre as partes é algo primordial na utilização deste instrumento.

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PGFN apresenta A Lei de Transação Fiscal

PGFN apresentou diversas modalidades de transação, dentre elas de desconto e parcelamento de tributos, algumas com adesão, inclusive, até o dia 30 de junho. 

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Correta contabilização dos incentivos da Lei do Bem

Uma vez implementado o setor de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (P&D) Incentivo à Inovação Tecnológica as empresas se deparam com questões relativas à contabilização dos dispêndios vinculados aos projetos de inovação tecnológica.

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Afastamento de algumas responsabilidades civis das instituições hospitalares

A responsabilidade civil médica e hospitalar sempre foi objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial principalmente em razão do aumento significativo de ações judiciais por falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares.

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Oportunidades de redução do imposto e incentivos fiscais à inovação tecnológica com a Lei do Bem

Não é novidade que a autorização de incentivos fiscais gera uma alavanca no crescimento dos níveis de renda, emprego e desenvolvimento da economia do país. 

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