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A ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas do compromisso de venda e compra de imóveis com prazo para pagamento inferior a 36 meses

Muitas são as dúvidas dos empreendedores e empresas do ramo de loteamentos e construção civil acerca da viabilidade da incidência de cláusula de correção monetária mensal em contratos de venda de unidades autônomas de forma parcelada, considerando a necessidade de recomposição do preço em razão da perda de valor inerente à inflação.  Os questionamentos abrangem desde o parcelamento do preço do imóvel junto ao próprio empreendedor ou através do financiamento habitacional junto às instituições financeiras...

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Times de futebol podem ter isenção de IRPJ e CSLL

Em recente decisão a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, julgou o processo em que o Santos Futebol Clube discutia a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o lucro Líquido (CSLL) dos anos de 2011 e 2012. O Time se opunha às cobranças das exações, defendendo que seria uma associação sem fins lucrativos e teria direito à isenção. Por outro lado, a Fazenda Nacional alegava que os clubes de futebol, exercendo atividades econômicas, foram equiparados às sociedades com fins lucrativos, não podendo usufruir da isenção.

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A negociação de débitos com a Fazenda Nacional (transação tributária) é facilitada pela Lei 14.375/2022

Suspensão da Substituição Tributária para produtos lácteos e outras bebidas no Estado do Rio de Janeiro – Comunicado Sefaz/RJ

Futebol e Meio Ambiente

Inúmeros contribuintes aguardavam a edição de um novo parcelamento especial dos débitos tributários federais, uma espécie de “Refis da Covid”. Todavia, foram surpreendidos com alterações na lei que trata das transações tributárias, a Lei nº 13.988/2020.

Nesse contexto, no dia 22/06/2022 foi publicada a Lei nº 14.375, que além de tratar das condições para as transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), alterou a lei que dispõe sobre a transação tributária...

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro – Sefaz/RJ, publicou, no dia 03/06/2022, um Comunicado, se posicionando sobre a suspensão da substituição tributária nas operações com os produtos: água mineral, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardente e outras bebidas, prevendo que a suspensão se aplicaria tanto para operações internas quanto interestaduais, com base no disposto na Lei Estadual nº 9.428/21...

Você já parou para pensar na relação existente entre Futebol e o Meio Ambiente? A princípio, pode parecer que não há nada que relacione estes temas, e objetivamente realmente parecem ser bastante distantes, mas é bem verdade que estão mais próximos do que podemos imaginar, afinal, atualmente, nada está desconectado à necessidade de preservar o meio ambiente e os recursos naturais.

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Alienação Fiduciária como garantia real para Dívidas Futuras vinculadas ao Agronegócio

STF inicia análise sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária

Estruturação de Incorporação Imobiliária por meio de Sociedade em Conta de Participação

Tendo em vista a grande flutuação dos preços das commodities brasileiras em razão das influências internas e externas à economia, cada vez mais o mercado busca pela constituição de garantias seguras e adaptáveis à insegurança dos preços, de forma a minimizar os riscos dos negócios...

Tema importante que está atualmente em voga no STF, é acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária, em relação a decisões proferidas pelo STF quando há mudança de entendimento acerca da constitucionalidade de tributos, tanto no controle concentrado, quanto no controle difuso, matéria objeto dos RE’s nº 949.297 e 955.227 (Temas 881 e 885 da repercussão geral)...

Diversas são as estruturas legais existentes para a concretização de Incorporações Imobiliárias, no que diz respeito à vinculação de interesses comuns entre empreendedores e proprietários de terrenos. Formatos societários e estruturas contratuais vem sendo usados há anos com o objetivo de permitir a união de forças e recursos, traduzindo relações curtas ou duradouras, conforme o caso...

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STJ concede Medida Cautelar suspendendo a redução de IPI

PGFN emite despacho favorável ao não pagamento de tributos em permutas de imóveis para incorporadoras do lucro presumido

Programa Carbono Neutro | MT

A decisão da Medida Cautelar na ADI 7153/DF, com eficácia imediata, determinou a suspensão da redução do IPI, concedida quase que geral, em até 35%, definida por Decretos Presidenciais.

Essa redução do IPI causaria prejuízos à Zona Franca de Manaus, em relação à sua competitividade, descumprindo a perspectiva constitucional de favorecer o desenvolvimento regional...

Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu despacho que resolveu a controvérsia jurídica existente acerca da tributação da permuta de imóveis por sociedades imobiliárias do lucro presumido. A discussão teve início com a publicação do Parecer Normativo Cosit nº 09/14 pela Receita Federal. Por meio dele, o órgão determinou que “constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante a título de torna”...

O Governo de Mato Grosso lançou programa Carbono Neutro MT em 2021, com o objetivo de fortalecer ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável, gerando o equilíbrio entre as emissões e remoções de gases do efeito estufa. A meta é alcançar a neutralidade de emissões até 2035, 15 anos antes da meta global, em 2050. O programa foi instituído pelo decreto 1.160/2021...

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Parcelamento de débitos tributários federais sem precisar de dar garantia tem o limite aumentado para R$ 15 milhões

Selo Agro + Integridade – Gestão de Integridade, Ética e Sustentabilidade no Agronegócio

Receita Federal informa que fará manutenções no Ambiente Nacional da NF-e, mas que não impactará a autorização de Documentos Fiscais

Por meio da Portaria do Ministério da Economia, ME nº 2.923, de 5 de abril de 2022, no âmbito da PGFN, deixou-se de exigir garantias para parcelamentos de débitos previdenciários ou não previdenciários que se encontram inscritos em dívida ativa da União cujo saldo devedor a ser parcelado (totalidade das inscrições selecionadas) seja igual ou inferior a R$ 15 milhões...

Estão abertas as inscrições para o Selo Mais Integridade 2022/2023. Empresas e cooperativas do setor agropecuário podem se inscrever até o dia 3 de junho de 2022 diretamente no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)...

A Receita Federal do Brasil informou na quarta-feira, dia 09/05/2022, que irá realizar manutenções no Ambiente Nacional da NF-e nesta sexta-feira, dia 13/05/2022, a partir das 22h00min até segunda-feira dia 16/05/2022 às 00h00min.

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Agora somos parceiros do Projeto Incluir Direito 

Medida Cautelar do STF suspende a redução quase que geral de IPI de 35% para produtos que também são produzidos da Zona Franca de Manaus

Postos de combustíveis começam a exibir preços com duas casas decimais

O Projeto Incluir Direito nasceu em 2016, quando um grupo de advogados do CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), membros do Comitê de Diversidade e Responsabilidade Social, se reuniram para estudar o problema da baixa participação dos negros nas sociedades de advogados...

Recentemente tivemos alguns Decretos federais tratando da redução da alíquota de IPI de forma geral em 25%, passando mais recentemente para 35% de vários itens (Decreto nºs 10.979, 11.047, 11.052 e o 11.055, todos de 2022). Assim, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializado (TIPI) anexa do Decreto nº 10.923/2021 encontra-se com a redação promovida pelo último Decreto nº 11.055/2022.

Em novembro de 2021, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), publicou Resolução determinado que postos em todo país se adequem à regra de exibir o preço dos combustíveis com duas casas decimais. A mudança vale para a exibição dos preços tanto no painel de preços quanto nos visores das bombas de abastecimento.

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Governo Federal amplia a redução nas alíquotas de IPI para 35%

Em novo julgamento STJ veda creditamento de PIS e COFINS de bens adquiridos no Regime Monofásico

Estado do Rio de Janeiro posterga início de vigência da Suspensão da Substituição Tributária (Setor de bebidas e lácteos)

No último dia 25, o Governo Federal editou Decreto determinando a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidentes sobre quase todos os produtos listados na TIPI, em um percentual de 25%, à exceção de alguns tipos de automóveis, cuja redução foi de 18,5%, e para tabaco e seus sucedâneos manufaturados, que ficaram sem nenhuma redução...

É importante mencionar que o denominado “regime monofásico” ou mesmo incidência monofásica” do PIS e da COFINS, trata-se de uma atribuição da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de produtos específicos, que deverá apurar e recolher as citadas contribuições, que no caso possuem alíquota mais elevadas que em outros regimes de apuração...

O Estado do Rio de Janeiro alterou para 1º de junho o prazo para a aplicação da suspensão da substituição tributária nas operações de saídas internas de água mineral, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardente e outras bebidas, produzidos no Estado ou não, anteriormente regulamentado pelo Decreto 48.039/22...

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STF modula os efeitos da Decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do IRPJ e da CSLL sobre SELIC recebida em indébito tributário

Lei do bem | Apresentação do Formulário Eletrônico – FORMP&D

MP altera as regras de dedução do IRPJ em relação as despesas referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) 

O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
Ocorre que a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração que ao serem julgados, em 29/04/2022, em sessão virtual, foram acolhidos para a aplicação da modulação dos feitos da decisão.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o Formulário Eletrônico FORMP&D para as pessoas jurídicas que possam ser beneficiar dos incentivos fiscais da Lei do Bem.
O FORMP&D ficará disponível para recebimento das informações até 31 de julho de 2022, referente à apresentação das informações sobre atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, realizadas no ano base 2021.

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem como finalidade fornecer uma ajuda de custo para os trabalhadores e, ainda, gera para as empresas um incentivo fiscal.Nesse sentido, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem deduzir do seu IRPJ devido, as despesas que tiverem relacionados ao PAT...

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ANPD irá investigar se a portaria que autorizou o SERPRO a comercializar dados pessoais viola a LGPD

STJ julga novamente favorável à Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base cálculo do IRPJ e da CSLL

CARF autoriza a dedução de despesas com explorações de recursos florestais do IRPJ e da CSLL

O governo autorizou o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), a comercializar dados pessoais e registros de empresas brasileiras com terceiros. A Portaria da Receita Federal elenca vasta lista dos dados que poderão ser compartilhados pelo SERPRO. Além de CPF, nome completo, data de nascimento e situação cadastral de pessoas físicas, também constam na lista, dados de proprietários e sócios de empresas, como certidões negativas de débitos, passaportes etc.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), já vinha decidindo que os valores referentes aos benefícios fiscais de ICMS, não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa ordem de ideias, a União não pode interferir (ou inviabilizar os feitos) em Política Fiscal adotada por Estado-Membro, pois há patente ofensa ao Pacto Federativo à Segurança Jurídica.

Embora tecnicamente depreciação, amortização e exautão constituam denominações diversas, possuem a característica comum de se referirem à diminuição do valor dos elementos do ativo imobilizado e do ativo intangível...

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 Varejistas podem obter a restituição de PIS e COFINS na venda de cigarros

CONFAZ fixa alíquota do ICMS do diesel e prorroga congelamento sobre combustíveis

Receita federal prorroga prazo de entrega da declaração de imposto de renda para 31 de maio de 2022

Os produtos originários do tabaco, como o cigarro, se sujeitam ao regime de Substituição Tributária do PIS e da COFINS. Dessa forma, os recolhimentos de PIS/COFINS que deveriam ser feitos de forma cumulativa por todos os integrantes da cadeia produtiva são antecipados pelo fabricante dos cigarros em virtude dessa substituição. Ou seja, na prática o varejo acaba arcando com o ônus financeiro do que não é repassado ao consumidor final.

Em tratativas de regulamentação da Lei Complementar nº 192/2022 (LC nº 192/2022), no dia 25/03/2022 foram publicados no Diário Oficial da União, dois Convênio de ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), tratando do ICMS sobre os combustíveis...

No dia 05/04/2022, foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 2.077, de 4 de abril de 2022, prorrogando o prazo final para 31 de maio de 2022, para apresentação da Declaração e do recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), relativos ao ano-calendário de 2021.

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Impactos da decisão do STJ acerca da desvinculação da base de cálculo do ITBI à do IPTU

Prazo para realização das AGO’s expira em Abril/2022

Auxílio-alimentação e Teletrabalho

A 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU, estabelecendo parâmetros procedimentais importantes para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Por determinação legal, tanto as Sociedades Anônimas, quanto as Sociedades Limitadas, devem realizar uma assembleia geral ordinária (AGO) em até quatro meses contados do término de cada exercício social, que normalmente ocorre em 31 de dezembro de cada ano.

Portanto, ainda em março a administração das Sociedades deve providenciar a disponibilização das demonstrações financeiras para análise dos sócios/acionistas com antecedência de 30 (trinta) dias da data da AGO.

Foi publicada na presente data, a Medida Provisória 1.108, relativa ao auxílio-alimentação e teletrabalho e trabalho remoto. Confira a síntese das disposições

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Redução temporária do Imposto de Importação de bens de informática – regime Ex-Tarifário em vigor a partir de 01/04/2022

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Nas entrelinhas da SAF

No dia 23/03/2022, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) editou a Resolução nº 320, com vigência iniciada em 01/04/2022, com a inclusão de vários NCM’s de itens que passaram a ter redução de alíquota para importação. Como o sabido, o “Ex-Tarifário” trata-se de é um regime aduaneiro especial em que se reduz ou zera a alíquota do imposto de importação (II) e por vezes a do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (incidentes na importação), em caráter temporário, para a importação de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT), quando não há produção nacional equivalente.

Foi  publicado pelo Poder Executivo Federal a Medida Provisória nº 1.109/2022, a qual prevê medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento de período de calamidade pública, assim como estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Se hoje tem um assunto que é comentado em todas as rodas de amigos, mesas de escritórios e debates entre especialistas, este assunto é a SAF – Sociedade Anônima do Futebol. Mas com alguns meses de vigência e dois grandes clubes já transformados em SAF, quais as percepções iniciais deste modelo que podemos inferir, que não está na literalidade da lei e os noticiários não lhe informam?

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TJMG reconhece direito de rede de postos de combustíveis à restituição dos valores de ICMS em Regime de Substituição Tributária...

Inconstitucionalidades da LC 192/2022 que trata do ICMS Monofásico sobre combustíveis

Programa de Certificação de Sustentabilidade Ambiental

– Prefeitura de Belo Horizonte

Ao aplicar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849, proferido em sede de repercussão geral, a corte mineira negou provimento ao recurso de Apelação apresentado pela Fazenda Estadual, mantendo a sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nas hipóteses em que a base de cálculo adotada na venda de produtos ao consumidor final fosse inferior àquela que serviu de base de cálculo do ICMS-ST (base de cálculo presumida).

Aprovada em tempo recorde de 3 dias, a LC nº 192/2022 institui o regime monofásico de ICMS para os combustíveis gasolina e etanol anidro combustível, diesel e biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

A instituição do Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência – CMMCE em 2006 foi um importante marco para que o debate concernente a políticas de sustentabilidade ambiental e de mudanças climáticas passasse a ser significativamente ampliado no município de Belo Horizonte, possibilitando a elaboração e concretização de diversas iniciativas de políticas públicas, pautadas, sobretudo, na busca por uma relação de maior harmonia entre o homem e o ambiente onde ele se insere.

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Redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Sancionada lei sobre retorno de gestantes ao trabalho

Novo direito na constituição: A proteção de dados pessoais foi incluída no rol de direitos fundamentais do cidadão

Foi publicado no Diário Oficial da União, Decreto que reduziu as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para diversos produtos, como automóveis, eletrodomésticos, calçados, entre outros.

Entrou em vigor hoje (10), Lei que introduziu mudanças nas normas que regem as relações trabalhistas entre empregadas gestantes e empregadores. A Lei visa disciplinar o trabalho da empregada gestante, inclusive a doméstica, durante o período de emergência sanitária (SARS-Cov-2).

LGPD e Constituição: Brasil avança rumo a uma cultura de proteção de dados pessoais, cada vez mais sólida. No dia 10/02/2022, foi promulgada no Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 115/2022, que incluiu o direito à proteção de dados pessoais, no art. 5º da Constituição Federal.

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Instrução Normativa do DREI retira obrigatoriedade de publicação em Diário Oficial e dá outras providências

Câmara Superior do CARF afasta Imposto de Renda sobre incorporação de ações

Aprovado Projeto de Lei para disciplinar o trabalho das empregadas gestantes

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), alterou a regulamentação do Registro Público de Empresas Mercantis, notadamente no que tange à (i) obrigatoriedade da Ficha de Cadastro Nacional em determinados casos, (ii) desnecessidade de aprovação prévia dos órgãos de fiscalização de exercício profissional para registro de empresários individuais, (iii) desnecessidade de publicação de atos societários em diário oficial e (iv) adequação de certidões de inteiro teor à LGPD.

Em decisão recente, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ficou decidido que a operação societária de incorporação de ações não representa um ganho patrimonial e, por consequência, não constitui fato gerador para incidência do Imposto de Renda, afastando a autuação da receita ao contribuinte neste sentido.

Foi aprovado ontem (16), Projeto de Lei para disciplinar o trabalho da empregada gestante durante o período de emergência sanitária (SARS-Cov-2), inclusive a doméstica, o qual depende da sanção presidencial para entrar em vigor.

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Novo Decreto regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos e cria o Programa Nacional de Logística Reversa

Obrigações Legais Ambientais | 2022

Gestão de embalagens vazias - Logística Reversa de embalagens no estado do Mato Grosso do Sul

Foi publicado no último mês, Decreto Presidencial responsável pela regulamentação da Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e criou o Programa Nacional de Logística Reversa.

Como parte da gestão proativa e preventiva, os advogados da equipe de Direito Ambiental e Minerário da Lacerda Diniz Sena, Gabrielle Girodo Vieira e Alexandre Abreu, informam os principais prazos e obrigações ambientais que devem ser cumpridos no primeiro semestre de 2022.

Foi publicado em 17 de janeiro de 2022 a Portaria IMASUL-MS nº 1054 que tornou pública a relação dos Fabricantes e Importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul –SISREV/MS, para o ano-base de 2020.

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Obrigações Legais Ambientais – Janeiro/2022

Resolução 1 de Outubro da ANPD

Proibição da coleta e fornecimento de dados sobre restrição de crédito em processos seletivos

Diante da crise enfrentada nos últimos meses, muitas foram as medidas preventivas adotadas por órgãos ambientais, sejam Estaduais e Federais. Nesse sentido, é importante que o empreendedor continue se atentando ao cumprimento das exigências.

LGPD | A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é a guardiã da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), e sua criação visa, proteger os direitos dos titulares de dados, promover a implementação da legislação de proteção de dados pessoais, e zelar pelo seu cumprimento.

LGPD | Princípios da Necessidade e Adequação e a recente decisão do TST, que proibiu a coleta e fornecimento de dados sobre restrição de crédito para avaliação de riscos em processos seletivos de trabalhadores

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A ascensão do Mercado Livre de Energia Elétrica como alternativa aos impactos econômicos do setor

Importância da análise de risco nas transações imobiliárias

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

São inquestionáveis e notórios os impactos negativos que a Pandemia do Covid 19 tem gerado em vários setores da economia nacional, fazendo com que os ramos afetados busquem alternativas e soluções de curto e médio prazo para atenuar a gravidade da situação.

Historicamente, a aquisição de imóveis sempre representou segurança para famílias e empreendedores, mas as altas taxas vinham afastando a aplicação em patrimônios desse gênero no país.

Instituída pela Lei Federal n° 14.119 e contendo raízes no Projeto de Lei 312/2015, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) passou a vigorar no Brasil em 13 de janeiro de 2021. 

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ANP libera venda combustíveis por delivery e altera forma de exposição do preço nas bombas

Exigência de comprovação de vacinação

 

Definidas as condições para Liberação de linha de crédito para cafeicultores atingidos por geadas

Foi liberado a venda por delivery de etanol e gasolina comum. Postos tem 180 dias para promover alterações e passar a mostrar o valor dos combustíveis com apenas duas casas decimais.

Em 01/11/2021 foi publicada Portaria do Ministro do Trabalho (MTE nº 620/2021), Ministro Onyx Lorenzoni, que veda que os empregadores exijam comprovante de vacinação contra Covid-19 dos funcionários. 

Em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo da Política do Café realizada no dia 14 de outubro de 2021, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) estabeleceu as condições...

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Portaria do Ministério da Economia regulamenta a publicação eletrônica gratuita dos atos de companhias fechadas com receita bruta anual de até R$78 mi

STJ decide que o aluguel em Shopping Center abaixo do valor do mercado não justifica sua alteração em ação renovatória

BC comunica vazamento de 395 mil chaves Pix sob responsabilidade do Banese

 

 

A partir de 13 de outubro de 2021 as Sociedades Anônimas de capital fechado com receita bruta anual até R$ 78.000.000,00...

 

Em decisão publicada em 16/09/2021, proferida nos autos Recurso Especial REsp nº 1.947.694 / SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

O Banco do Estado de Sergipe (Banese) afirma já ter comunicado o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Aumento da alíquota do IOF em 2021

Proibição de despejo ou desocupação de imóveis por inadimplemento

Contestação do FAP 2022

Decreto nº 10.797, de 16 de Setembro altera as alíquotas do IOF sobre operações de crédito.

 

Congresso Nacional mantém proibição de despejo ou desocupação de imóveis por inadimplemento de aluguel até o fim de 2021

Ministério do Trabalho e Previdência divulga o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção em 2021, com vigência para o ano de 2022.

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Do direito à negativa à vacinação do empregado e o Direito Coletivo ao meio ambiente do trabalho seguro

STJ entende que o acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera a perda do direito de reembolso

Informativo de Jurisprudência II Temas relevantes sobre a interpretação de dispositivos do CPC/2015

O presente artigo tem como objetivo analisar o choque principiológico entre o direito de recusa à vacinação contra o COVID-19, pelo empregado, com o dever do empregador em manter o meio ambiente de trabalho seguro.

O parágrafo 2º do artigo 787 do Código Civil dispõe que não pode o segurado, sem a expressa anuência da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou entabular acordo para indenizar terceiro.

O presente informativo tem como finalidade compilar alguns dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmaram importantes teses sobre matérias de direito processual, de extrema relevância para os operadores do Direito.

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STF reconhece a constitucionalidade da alíquota de 4% para o ICMS nas operações interestaduais

Os impactos da Lei Complementar 182 na Lei das Sociedades Anônimas 

Nova lei altera CPC para prever a preferência pelo meio de citação eletrônico

 

No dia 27/08/2021, foi publicada a Lei que, dentre diversas alterações e inovações legislativas, modificou alguns dispositivos específicos do Código de Processo Civil (CPC) relativos à citação eletrônica, que passou a ser o meio preferencial de se convocar o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

A Lei Complementar que entrou em vigor no dia 1º de setembro 2021, além de ser responsável pela criação de um ambiente regulatório favorável para as startups, é responsável, ainda, por introduzir algumas importantes modificações na Lei nº 6.404/76.

Nova lei altera código de processo civil para prever a preferência pelo meio de citação eletrônico e a possibilidade de multa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo legal.

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Senado rejeita Medida Provisória 1.045/21 que mudava regras trabalhistas

RFB defende a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base dos créditos de PIS/COFINS

RECOMEÇA MINAS – REFIS MG | PRORROGAÇÃO DO PRAZO DEADESÃO

No início da noite de ontem, 01/09/2021, o Senado Federal rejeitou a Medida Provisória 1.045/21. Referida medida, em seu texto originário, renovava o programa de suspensão do contrato de trabalho e redução de salários e jornada durante a pandemia.

A Receita Federal do Brasil publicou neste mês o Parecer acerca da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O Governo do Estado de MG, prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização de Débitos Tributários relativos ao ICMS, para até 23/09/2021.

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REFIS IPVA e Taxas MG - 2021

Contratação de Prestadores de Serviços no Dia a Dia das Empresas

SEFAZ/MG aprova tratamento especial do ICMS para o segmento de padarias

Com o intuito de incentivar a retomada da Atividade Econômica do Estado de Minas Gerais, foi implementado o Plano Recomeça Minas

Independentemente do contrato firmado entre as partes, se a realidade demonstrar que se trata de vínculo de emprego, este será caracterizado.           

Decreto nº 48.260/2021, de 20 de agosto de 2021 altera o regulamento do ICMS.          

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O instrumento de Trust nos Planejamentos Patrimoniais

Desnecessidade de rescisão judicial de contrato de compra e venda para a reintegração do promitente vendedor na posse do imóvel

PGFN apresenta A Lei de Transação Fiscal

O termo Trust, ao ser traduzido para o português, significa confiança. Sendo assim, apenas por meio do sentido semântico do termo, já é possível inferir que a confiança entre as partes é algo primordial na utilização deste instrumento.

STJ reconhece a desnecessidade de rescisão judicial de contrato de compra e venda de imóvel para a reintegração do promitente vendedor na posse do imóvel.

PGFN apresentou diversas modalidades de transação, dentre elas de desconto e parcelamento de tributos, algumas com adesão, inclusive, até o dia 30 de junho. 

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Correta contabilização dos incentivos da Lei do Bem

Afastamento de algumas responsabilidades civis das instituições hospitalares

Oportunidades de redução do imposto e incentivos fiscais à inovação tecnológica com a Lei do Bem

Uma vez implementado o setor de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (P&D) Incentivo à Inovação Tecnológica as empresas se deparam com questões relativas à contabilização dos dispêndios vinculados aos projetos de inovação tecnológica.

A responsabilidade civil médica e hospitalar sempre foi objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial principalmente em razão do aumento significativo de ações judiciais por falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares.

Não é novidade que a autorização de incentivos fiscais gera uma alavanca no crescimento dos níveis de renda, emprego e desenvolvimento da economia do país. 

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A ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas do compromisso de venda e compra de imóveis com prazo para pagamento inferior a 36 meses

Muitas são as dúvidas dos empreendedores e empresas do ramo de loteamentos e construção civil acerca da viabilidade da incidência de cláusula de correção monetária mensal em contratos de venda de unidades autônomas de forma parcelada, considerando a necessidade de recomposição do preço em razão da perda de valor inerente à inflação.  Os questionamentos abrangem desde o parcelamento do preço do imóvel junto ao próprio empreendedor ou através do financiamento habitacional junto às instituições financeiras...

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Times de futebol podem ter isenção de IRPJ e CSLL

Em recente decisão a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, julgou o processo em que o Santos Futebol Clube discutia a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o lucro Líquido (CSLL) dos anos de 2011 e 2012...

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A negociação de débitos com a Fazenda Nacional (transação tributária) é facilitada pela Lei 14.375/2022

Inúmeros contribuintes aguardavam a edição de um novo parcelamento especial dos débitos tributários federais, uma espécie de “Refis da Covid”. Todavia, foram surpreendidos com alterações na lei que trata das transações tributárias, a Lei nº 13.988/2020.

Nesse contexto, no dia 22/06/2022 foi publicada a Lei nº 14.375, que além de tratar das condições para as transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), alterou a lei que dispõe sobre a transação tributária...

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Suspensão da Substituição Tributária para produtos lácteos e outras bebidas no Estado do Rio de Janeiro – Comunicado Sefaz/RJ

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro – Sefaz/RJ, publicou, no dia 03/06/2022, um Comunicado, se posicionando sobre a suspensão da substituição tributária nas operações com os produtos: água mineral, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardente e outras bebidas, prevendo que a suspensão se aplicaria tanto para operações internas quanto interestaduais, com base no disposto na Lei Estadual nº 9.428/21...

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Futebol e Meio Ambiente

Você já parou para pensar na relação existente entre Futebol e o Meio Ambiente? A princípio, pode parecer que não há nada que relacione estes temas, e objetivamente realmente parecem ser bastante distantes, mas é bem verdade que estão mais próximos do que podemos imaginar, afinal, atualmente, nada está desconectado à necessidade de preservar o meio ambiente e os recursos naturais.

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Alienação Fiduciária como garantia real para Dívidas Futuras vinculadas ao Agronegócio

Tendo em vista a grande flutuação dos preços das commodities brasileiras em razão das influências internas e externas à economia, cada vez mais o mercado busca pela constituição de garantias seguras e adaptáveis à insegurança dos preços, de forma a minimizar os riscos dos negócios...

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STF inicia análise sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária

Tema importante que está atualmente em voga no STF, é acerca dos limites da coisa julgada em matéria tributária, em relação a decisões proferidas pelo STF quando há mudança de entendimento acerca da constitucionalidade de tributos, tanto no controle concentrado, quanto no controle difuso, matéria objeto dos RE’s nº 949.297 e 955.227 (Temas 881 e 885 da repercussão geral)...

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Estruturação de Incorporação Imobiliária por meio de Sociedade em Conta de Participação

Diversas são as estruturas legais existentes para a concretização de Incorporações Imobiliárias, no que diz respeito à vinculação de interesses comuns entre empreendedores e proprietários de terrenos. Formatos societários e estruturas contratuais vem sendo usados há anos com o objetivo de permitir a união de forças e recursos, traduzindo relações curtas ou duradouras, conforme o caso...

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STJ concede Medida Cautelar suspendendo a redução de IPI

A decisão da Medida Cautelar na ADI 7153/DF, com eficácia imediata, determinou a suspensão da redução do IPI, concedida quase que geral, em até 35%, definida por Decretos Presidenciais. Essa redução do IPI causaria prejuízos à Zona Franca de Manaus, em relação à sua competitividade, descumprindo a perspectiva constitucional de favorecer o desenvolvimento regional...

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PGFN emite despacho favorável ao não pagamento de tributos em permutas de imóveis para incorporadoras do lucro presumido

Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu despacho que resolveu a controvérsia jurídica existente acerca da tributação da permuta de imóveis por sociedades imobiliárias do lucro presumido. A discussão teve início com a publicação do Parecer Normativo Cosit nº 09/14 pela Receita Federal. Por meio dele, o órgão determinou que “constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante a título de torna”...

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Programa Carbono Neutro | MT

O Governo de Mato Grosso lançou programa Carbono Neutro MT em 2021, com o objetivo de fortalecer ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável, gerando o equilíbrio entre as emissões e remoções de gases do efeito estufa. A meta é alcançar a neutralidade de emissões até 2035, 15 anos antes da meta global, em 2050. O programa foi instituído pelo decreto 1.160/2021...

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Parcelamento de débitos tributários federais sem precisar de dar garantia tem o limite aumentado para R$ 15 milhões

Por meio da Portaria do Ministério da Economia, ME nº 2.923, de 5 de abril de 2022, no âmbito da PGFN, deixou-se de exigir garantias para parcelamentos de débitos previdenciários ou não previdenciários que se encontram inscritos em dívida ativa da União cujo saldo devedor a ser parcelado (totalidade das inscrições selecionadas) seja igual ou inferior a R$ 15 milhões...

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Selo Agro + Integridade – Gestão de Integridade, Ética e Sustentabilidade no Agronegócio

Estão abertas as inscrições para o Selo Mais Integridade 2022/2023. Empresas e cooperativas do setor agropecuário podem se inscrever até o dia 3 de junho de 2022 diretamente no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)...

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Receita Federal informa que fará manutenções no Ambiente Nacional da NF-e, mas que não impactará a autorização de Documentos Fiscais

A Receita Federal do Brasil informou na quarta-feira, dia 09/05/2022, que irá realizar manutenções no Ambiente Nacional da NF-e nesta sexta-feira, dia 13/05/2022, a partir das 22h00min até segunda-feira dia 16/05/2022 às 00h00min...

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Agora somos parceiros do Projeto Incluir Direito 

O Projeto Incluir Direito nasceu em 2016, quando um grupo de advogados do CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), membros do Comitê de Diversidade e Responsabilidade Social, se reuniram para estudar o problema da baixa participação dos negros nas sociedades de advogados...

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Medida Cautelar do STF suspende a redução quase que geral de IPI de 35% para produtos que também são produzidos da Zona Franca de Manaus

Recentemente tivemos alguns Decretos federais tratando da redução da alíquota de IPI de forma geral em 25%, passando mais recentemente para 35% de vários itens (Decreto nºs 10.979, 11.047, 11.052 e o 11.055, todos de 2022). Assim, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializado (TIPI) anexa do Decreto nº 10.923/2021 encontra-se com a redação promovida pelo último Decreto nº 11.055/2022.

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Postos de combustíveis começam a exibir preços com duas casas decimais

Em novembro de 2021, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), publicou Resolução determinado que postos em todo país se adequem à regra de exibir o preço dos combustíveis com duas casas decimais.

A mudança vale para a exibição dos preços tanto no painel de preços quanto nos visores das bombas de abastecimento.

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Governo Federal amplia a redução nas alíquotas de IPI para 35%

No último dia 25, o Governo Federal editou Decreto determinando a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidentes sobre quase todos os produtos listados na TIPI, em um percentual de 25%, à exceção de alguns tipos de automóveis, cuja redução foi de 18,5%, e para tabaco e seus sucedâneos manufaturados, que ficaram sem nenhuma redução...

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Em novo julgamento STJ veda creditamento de PIS e COFINS de bens adquiridos no Regime Monofásico

É importante mencionar que o denominado “regime monofásico” ou mesmo incidência monofásica” do PIS e da COFINS, trata-se de uma atribuição da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de produtos específicos, que deverá apurar e recolher as citadas contribuições, que no caso possuem alíquota mais elevadas que em outros regimes de apuração...

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Estado do Rio de Janeiro posterga início de vigência da Suspensão da Substituição Tributária (Setor de bebidas e lácteos)

O Estado do Rio de Janeiro alterou para 1º de junho o prazo para a aplicação da suspensão da substituição tributária nas operações de saídas internas de água mineral, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardente e outras bebidas, produzidos no Estado ou não, anteriormente regulamentado pelo Decreto 48.039/22...

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STF modula os efeitos da Decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do IRPJ e da CSLL sobre SELIC recebida em indébito tributário

O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Ocorre que a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração que ao serem julgados, em 29/04/2022, em sessão virtual, foram acolhidos para a aplicação da modulação dos feitos da decisão.

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Lei do bem | Apresentação do Formulário Eletrônico – FORMP&D

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o Formulário Eletrônico FORMP&D para as pessoas jurídicas que possam ser beneficiar dos incentivos fiscais da Lei do Bem. O FORMP&D ficará disponível para recebimento das informações até 31 de julho de 2022, referente à apresentação das informações sobre atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica, realizadas no ano base 2021...

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MP altera as regras de dedução do IRPJ em relação as despesas referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previsto no § 2°, artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho tem como finalidade fornecer uma ajuda de custo para os trabalhadores e, ainda, gera para as empresas um incentivo fiscal, de acordo com a Lei nº 6.321/1976. Nesse sentido, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem deduzir do seu IRPJ devido, as despesas que tiverem relacionados ao PAT...

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ANPD irá investigar se a portaria que autorizou o SERPRO a comercializar dados pessoais viola a LGPD

O governo autorizou o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), a comercializar dados pessoais e registros de empresas brasileiras com terceiros. A Portaria da Receita Federal elenca vasta lista dos dados que poderão ser compartilhados pelo SERPRO. Além de CPF, nome completo, data de nascimento e situação cadastral de pessoas físicas, também constam na lista, dados de proprietários e sócios de empresas, como certidões negativas de débitos, passaportes etc.

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STJ julga novamente favorável à Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base cálculo do IRPJ e da CSLL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua 1ª Turma, já vinha decidindo que os valores referentes aos benefícios fiscais de ICMS, não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Nessa ordem de ideias, a União não pode interferir (ou inviabilizar os feitos) em Política Fiscal adotada por Estado-Membro, pois há patente ofensa ao Pacto Federativo à Segurança Jurídica. 

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CARF autoriza a dedução de despesas com explorações de recursos florestais do IRPJ e da CSLL

Embora tecnicamente depreciação,  amortização  e exautão  constituam denominações diversas, possuem a característica comum de se referirem à diminuição do valor dos elementos do ativo imobilizado e do ativo intangível.

Nesse cenário, a Medida Provisória nº 2.159-70/2001, sem fazer qualquer distinção dos conceitos acima referidos, em seu artigo 6º prescreveu que ‘Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição’.

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Varejistas podem obter a restituição de PIS e COFINS na venda de cigarros

Os produtos originários do tabaco, como o cigarro, se sujeitam ao regime de Substituição Tributária do PIS e da COFINS.

Dessa forma, os recolhimentos de PIS/COFINS que deveriam ser feitos de forma cumulativa por todos os integrantes da cadeia produtiva são antecipados pelo fabricante dos cigarros em virtude dessa substituição. Ou seja, na prática o varejo acaba arcando com o ônus financeiro do que não é repassado ao consumidor final...

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CONFAZ fixa alíquota do ICMS do diesel e prorroga congelamento sobre combustíveis

Em tratativas de regulamentação da Lei Complementar nº 192/2022 (LC nº 192/2022), no dia 25/03/2022 foram publicados no Diário Oficial da União, dois Convênio de ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), tratando do ICMS sobre os combustíveis...

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Receita federal prorroga prazo de entrega da declaração de imposto de renda para 31 de maio de 2022

No dia 05/04, foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 2.077, de 4 de abril de 2022, prorrogando o prazo final para 31 de maio de 2022, para apresentação da Declaração e do recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), relativos ao ano-calendário de 2021.

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Impactos da decisão do STJ acerca da 

desvinculação da base de cálculo do ITBI à do IPTU

A 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU, estabelecendo parâmetros procedimentais importantes para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

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Prazo para realização das AGO’s expira em Abril/2022

Por determinação legal, tanto as Sociedades Anônimas, quanto as Sociedades Limitadas, devem realizar uma assembleia geral ordinária (AGO) em até quatro meses contados do término de cada exercício social, que normalmente ocorre em 31 de dezembro de cada ano...

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Auxílio-alimentação e Teletrabalho

Foi publicada na presente data, a Medida Provisória 1.108, relativa ao auxílio-alimentação e teletrabalho e trabalho remoto. Confira a síntese das disposições

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Redução temporária do Imposto de Importação de bens de informática – regime Ex-Tarifário em vigor a partir de 01/04/2022

No dia 23/03/2022, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) editou a Resolução nº 320, com vigência iniciada em 01/04/2022, com a inclusão de vários NCM’s de itens que passaram a ter redução de alíquota para importação...

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Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Foi  publicado pelo Poder Executivo Federal a Medida Provisória nº 1.109/2022, a qual prevê medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento de período de calamidade pública, assim como estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

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Nas entrelinhas da SAF

Se hoje tem um assunto que é comentado em todas as rodas de amigos, mesas de escritórios e debates entre especialistas, este assunto é a SAF – Sociedade Anônima do Futebol. Mas com alguns meses de vigência e dois grandes clubes já transformados em SAF, quais as percepções iniciais deste modelo que podemos inferir, que não está na literalidade da lei e os noticiários não lhe informam?

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TJMG reconhece direito de rede de postos de combustíveis à restituição dos valores de ICMS em Regime de Substituição Tributária...

Ao aplicar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849, proferido em sede de repercussão geral, a corte mineira negou provimento ao recurso de Apelação apresentado pela Fazenda Estadual, mantendo a sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nas hipóteses em que a base de cálculo adotada na venda de produtos ao consumidor final fosse inferior àquela que serviu de base de cálculo do ICMS-ST (base de cálculo presumida).

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Inconstitucionalidades da LC 192/2022 que trata do ICMS Monofásico sobre combustíveis

Aprovada em tempo recorde de 3 dias, a LC nº 192/2022 institui o regime monofásico de ICMS para os combustíveis gasolina e etanol anidro combustível, diesel e biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

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Programa de Certificação de Sustentabilidade Ambiental – Prefeitura de Belo Horizonte

A instituição do Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Ecoeficiência – CMMCE em 2006 foi um importante marco para que o debate concernente a políticas de sustentabilidade ambiental e de mudanças climáticas passasse a ser significativamente ampliado no município de Belo Horizonte, possibilitando a elaboração e concretização de diversas iniciativas de políticas públicas, pautadas, sobretudo, na busca por uma relação de maior harmonia entre o homem e o ambiente onde ele se insere.

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Redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Foi publicado no Diário Oficial da União, Decreto que reduziu as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para diversos produtos, como automóveis, eletrodomésticos, calçados, entre outros.

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Sancionada lei sobre retorno de gestantes ao trabalho

Entrou em vigor hoje (10), Lei que introduziu mudanças nas normas que regem as relações trabalhistas entre empregadas gestantes e empregadores. A Lei visa disciplinar o trabalho da empregada gestante, inclusive a doméstica, durante o período de emergência sanitária (SARS-Cov-2).

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Novo direito na constituição: A proteção de dados pessoais foi incluída no rol de direitos fundamentais do cidadão

LGPD e Constituição: Brasil avança rumo a uma cultura de proteção de dados pessoais, cada vez mais sólida. No dia 10/02/2022, foi promulgada no Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 115/2022, que incluiu o direito à proteção de dados pessoais, no art. 5º da Constituição Federal.

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Instrução Normativa do DREI retira obrigatoriedade de publicação em Diário Oficial e dá outras providências

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), alterou a regulamentação do Registro Público de Empresas Mercantis, notadamente no que tange à (i) obrigatoriedade da Ficha de Cadastro Nacional em determinados casos, (ii) desnecessidade de aprovação prévia dos órgãos de fiscalização de exercício profissional para registro de empresários individuais, (iii) desnecessidade de publicação de atos societários em diário oficial e (iv) adequação de certidões de inteiro teor à LGPD.

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Câmara Superior do CARF afasta Imposto de Renda sobre incorporação de ações

Em decisão recente, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ficou decidido que a operação societária de incorporação de ações não representa um ganho patrimonial e, por consequência, não constitui fato gerador para incidência do Imposto de Renda, afastando a autuação da receita ao contribuinte neste sentido.

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Aprovado Projeto de Lei para disciplinar o trabalho das empregadas gestantes

Foi aprovado ontem (16), Projeto de Lei para disciplinar o trabalho da empregada gestante durante o período de emergência sanitária (SARS-Cov-2), inclusive a doméstica, o qual depende da sanção presidencial para entrar em vigor.

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Novo Decreto regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos e cria o Programa Nacional de Logística Reversa

Através do Diário Oficial da União, foi publicado no último mês o Decreto Presidencial n° 10.936/2022, responsável pela regulamentação da Lei n° 12.305/2010, que, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e criou o Programa Nacional de Logística Reversa. A partir da PNRS, tornou-se mais factível a adoção de modelos de consumo mais sustentáveis e modernos, de forma que se torne mais eficiente a forma com o Brasil lida com o lixo produzido, trazendo consigo a ampliação de práticas auxiliares no manejo ambientalmente adequado de resíduos e rejeitos, tal como é o caso da reciclagem e da reutilização de materiais.

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Obrigações Legais Ambientais – Primeiro Semestre / 2022

 

Como parte da gestão proativa e preventiva, os advogados da equipe de Direito Ambiental e Minerário da Lacerda Diniz Sena, Gabrielle Girodo Vieira e Alexandre Abreu, informam os principais prazos e obrigações ambientais que devem ser cumpridos no primeiro semestre de 2022.

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Gestão de embalagens vazias - Logística Reversa de embalagens no estado do Mato Grosso do Sul

Foi publicado em 17 de janeiro de 2022 a Portaria IMASUL-MS nº 1054 que tornou pública a relação dos Fabricantes e Importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul –SISREV/MS, para o ano-base de 2020.

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Obrigações Legais Ambientais – Janeiro/2022

 

Diante da crise enfrentada nos últimos meses, muitas foram as medidas preventivas adotadas por órgãos ambientais, sejam Estaduais e Federais. Nesse sentido, é importante que o empreendedor continue se atentando ao cumprimento das exigências.

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Resolução 1 de Outubro da ANPD

LGPD | A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é a guardiã da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), e sua criação visa, proteger os direitos dos titulares de dados, promover a implementação da legislação de proteção de dados pessoais, e zelar pelo seu cumprimento.

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LGPD - Proibição da coleta e fornecimento de dados sobre restrição de crédito para uso em processos seletivos

LGPD - Princípios da Necessidade e Adequação e a recente decisão do TST, que proibiu a coleta e fornecimento de dados sobre restrição de crédito para avaliação de riscos em processos seletivos de trabalhadores.

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A ascensão do Mercado Livre de Energia Elétrica como alternativa aos impactos econômicos do setor

São inquestionáveis e notórios os impactos negativos que a Pandemia do Covid 19 tem gerado em vários setores da economia nacional, fazendo com que os ramos afetados busquem alternativas e soluções de curto e médio prazo para atenuar a gravidade da situação.

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Importância da análise de risco nas transações imobiliárias

Historicamente, a aquisição de imóveis sempre representou segurança para famílias e empreendedores, mas as altas taxas vinham afastando a aplicação em patrimônios desse gênero no país.

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Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

Instituída pela Lei Federal n° 14.119 e contendo raízes no Projeto de Lei 312/2015, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) passou a vigorar no Brasil em 13 de janeiro de 2021.

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ANP libera venda combustíveis por delivery e altera forma de exposição do preço nas bombas

Foi liberado a venda por delivery de etanol e gasolina comum. Postos tem 180 dias para promover alterações e passar a mostrar o valor dos combustíveis com apenas duas casas decimais.

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Exigência de comprovação de vacinação

Em 01/11/2021 foi publicada Portaria do Ministro do Trabalho (MTE nº 620/2021), Ministro Onyx Lorenzoni, que veda que os empregadores exijam comprovante de vacinação contra Covid-19 dos funcionários.

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Definidas as condições para Liberação de linha de crédito para cafeicultores atingidos por geadas

Em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo da Política do Café realizada no dia 14 de outubro de 2021, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) estabeleceu as condições

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Portaria do Ministério da Economia regulamenta a publicação eletrônica gratuita dos atos de companhias fechadas com receita bruta anual de até R$78 mi

A partir de 13 de outubro de 2021 as Sociedades Anônimas de capital fechado com receita bruta anual até R$ 78.000.000,00

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STJ decide que o aluguel em Shopping Center abaixo do valor do mercado não justifica sua alteração em ação renovatória

Em decisão publicada em 16/09/2021, proferida nos autos Recurso Especial REsp nº 1.947.694 / SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso

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BC comunica vazamento de 395 mil chaves Pix sob responsabilidade do Banese

O Banco do Estado de Sergipe (Banese) afirma já ter comunicado o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O motivo do vazamento ainda está sendo investigado, mas a suspeita é de que os dados tenham sido obtidos por meio de phishing a partir de duas contas da instituição.

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Aumento da alíquota do IOF em 2021

 

Decreto nº 10.797, de 16 de Setembro altera as alíquotas do IOF sobre operações de crédito.

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Proibição de despejo ou desocupação de imóveis por inadimplemento

 

Congresso Nacional mantém proibição de despejo ou desocupação de imóveis por inadimplemento de aluguel até o fim de 2021

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Contestação do FAP 2022

 

Ministério do Trabalho e Previdência divulga o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção em 2021, com vigência para o ano de 2022.

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Do direito à negativa à vacinação do empregado e o Direito Coletivo ao meio ambiente do trabalho seguro

 

O presente artigo tem como objetivo analisar o choque principiológico entre o direito de recusa à vacinação contra o COVID-19, pelo empregado, com o dever do empregador em manter o meio ambiente de trabalho seguro.

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STJ entende que o acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera a perda do direito de reembolso

 

O parágrafo 2º do artigo 787 do Código Civil dispõe que não pode o segurado, sem a expressa anuência da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou entabular acordo para indenizar terceiro.

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Informativo de Jurisprudência II - Temas relevantes sobre a interpretação de dispositivos do CPC/2015

 

O presente informativo tem como finalidade compilar alguns dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmaram importantes teses sobre matérias de direito processual, de extrema relevância para os operadores do Direito.

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STF reconhece a constitucionalidade da alíquota de 4% para o ICMS nas operações interestaduais

 

No dia 27/08/2021, foi publicada a Lei que, dentre diversas alterações e inovações legislativas, modificou alguns dispositivos específicos do Código de Processo Civil (CPC) relativos à citação eletrônica, que passou a ser o meio preferencial de se convocar o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

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Os impactos da Lei Complementar 182 na Lei das Sociedades Anônimas 

 

A Lei Complementar que entrou em vigor no dia 1º de setembro 2021, além de ser responsável pela criação de um ambiente regulatório favorável para as startups, é responsável, ainda, por introduzir algumas importantes modificações na Lei nº 6.404/76, conforme passamos a expor: 

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Nova lei altera CPC para prever a preferência pelo meio de citação eletrônico

 

Nova lei altera código de processo civil para prever a preferência pelo meio de citação eletrônico e a possibilidade de multa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo legal

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Senado rejeita Medida Provisória 1.045/21 que mudava regras trabalhistas

No início da noite de ontem, 01/09/2021, o Senado Federal rejeitou a Medida Provisória 1.045/21. Referida medida, em seu texto originário, renovava o programa de suspensão do contrato de trabalho e redução de salários e jornada durante a pandemia.

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RFB defende a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base dos créditos de PIS/COFINS

A Receita Federal do Brasil publicou neste mês o Parecer acerca da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da COFINS

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RECOMEÇA MINAS – REFIS MG | PRORROGAÇÃO DO PRAZO DEADESÃO

Através do Decreto 48.262, de 24 de agosto de 2021, o Governo do Estado de Minas Gerais, prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização de Débitos Tributários relativos ao ICMS, para até 23 de setembro de 2021.       

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SEFAZ/MG aprova tratamento especial do ICMS para o segmento de padarias

Decreto nº 48.260/2021, de 20 de agosto de 2021 altera o regulamento do ICMS.           

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Contratação de Prestadores de Serviços no Dia a Dia das Empresas

Independentemente do contrato firmado entre as partes, se a realidade demonstrar que se trata de vínculo de emprego, este será caracterizado.           

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REFIS IPVA e Taxas MG - 2021

Com o intuito de incentivar a retomada da Atividade Econômica do Estado de Minas Gerais, foi implementado o Plano Recomeça Minas

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Desnecessidade de rescisão judicial de contrato de compra e venda para a reintegração do promitente vendedor na posse do imóvel

STJ reconhece a desnecessidade de rescisão judicial de contrato de compra e venda de imóvel para a reintegração do promitente vendedor na posse do imóvel.

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O instrumento de Trust nos Planejamentos Patrimoniais

O termo Trust, ao ser traduzido para o português, significa confiança. Sendo assim, apenas por meio do sentido semântico do termo, já é possível inferir que a confiança entre as partes é algo primordial na utilização deste instrumento.

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PGFN apresenta A Lei de Transação Fiscal

PGFN apresentou diversas modalidades de transação, dentre elas de desconto e parcelamento de tributos, algumas com adesão, inclusive, até o dia 30 de junho. 

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Correta contabilização dos incentivos da Lei do Bem

Uma vez implementado o setor de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (P&D) Incentivo à Inovação Tecnológica as empresas se deparam com questões relativas à contabilização dos dispêndios vinculados aos projetos de inovação tecnológica.

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Afastamento de algumas responsabilidades civis das instituições hospitalares

A responsabilidade civil médica e hospitalar sempre foi objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial principalmente em razão do aumento significativo de ações judiciais por falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares.

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Oportunidades de redução do imposto e incentivos fiscais à inovação tecnológica com a Lei do Bem

Não é novidade que a autorização de incentivos fiscais gera uma alavanca no crescimento dos níveis de renda, emprego e desenvolvimento da economia do país. 

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Lacerda Diniz Sena
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