Lacerda Diniz Sena

O selo AGRO+ INTEGRIDADE foi instituído como o Programa de Integridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pela Portaria MAPA nº 2.462/2017 e visa fomentar, reconhecer e premiar a implantação de políticas de compliance e práticas de integridade pelas empresas do Agronegócio.

Em síntese, Selo Agro+ Integridade é um reconhecimento do MAPA para os empreendimentos do Agronegócio que desenvolvem boas práticas de governança e gestão de integridade, ética e sustentabilidade, capazes de minimizar e prevenir riscos de ocorrência de desvios de conduta e que estão de acordo com a legislação, em especial a Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013).

Sabemos que atualmente o Compliance é um dos temas mais abordados no meio empresarial, e não temos dúvidas que a tendência é continuar a ser um tema de grande relevância em razão dos resultados que a ele são atribuídos na sustentabilidade dos negócios bem como pelo fato de que alguns bancos passaram a incorporar o compliance como requisito para liberação ou não de financiamentos e créditos.

No Agronegócio, o Compliance tem recebido cada vez mais a atenção dos empreendedores, em especial dos pequenos produtores, uma vez que abrange dentre outros pontos, a necessidade de estar em total conformidade com os órgãos setorizados de certificação da produção, com as Leis Ambientais e Trabalhistas assim como fundamentar as ações empresariais em princípios éticos, ultrapassando a barreira do mínimo previsto nas legislações.

Importante ressaltar que a cobrança por práticas sustentáveis e de valorização da responsabilidade social tem sido crescente às empresas de todos os setores. Neste sentido, o incentivo por práticas mais conscientes, aliando desenvolvimento sustentável ao Agronegócio possibilita diversos benefícios relacionados à redução de demandas jurídicas, redução de passivos ambientais e principalmente pela possibilidade de implementação do Selo Agro+ Integridade.

Para obter o selo “Agro+ Integridade”, cuja validade é de um ano, os empreendedores devem comprovar por meio de documentos que adotam práticas em quatro pontos principais: ações anticorrupção; cumprimento da legislação trabalhista; sustentabilidade; e exigências setoriais.

Em relação às ações anticorrupção, os empreendimentos deverão comprovar que adotam programa de compliance, contendo Código de Ética ou de Conduta, e que possuem Canal de Denúncias bem como comprovar que realizam com frequência treinamentos voltados para mudança da cultura organizacional.

Em relação à demonstração do cumprimento da legislação trabalhista, o empreendedor deverá comprovar ser signatário do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, estar atualizado com as obrigações trabalhistas, incluindo: certidão de regularidade de FGTS; certidão negativa do INSS e de débitos trabalhistas; nada consta de multas decorrentes de infrações trabalhistas ocorridas nos últimos 12 meses, além de não constar na lista suja do trabalho escravo e infantil, ou em situação análoga, no Ministério do Trabalho.

Por fim, no que diz respeito à sustentabilidade e às exigências setoriais, os empreendedores deverão comprovar que adotam ações de responsabilidade ambiental como a implantação de programa com objetivos de proteção ambiental, com ações efetivas de boas práticas agrícolas ou em uma das metas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU. É necessário também o nada consta da Justiça Federal em relação a crimes ambientais e de multas decorrentes de infrações ambientais, pelo Ibama, relativo aos últimos 12 meses.

Certo é que o Selo Agro+ Integridade foi criado visando trazer benefícios ao empreendedor do Agronegócio e o momento é propício para investimentos que promovam melhorias ambientais e implantação de processos eficientes nos empreendimentos uma vez que o mercado nacional e mundial tende a demandar mais e remunerar melhor aqueles que utilizam boas práticas e são certificados por isso.

Para este ano as inscrições estão encerradas, mas esta é a oportunidade de se antecipar e começar a reunir os documentos necessários, certificar do cumprimento das exigências e realizar as adequações que eventualmente forem constatadas para que sua empresa consiga obter o selo Agro+ Integridade 2023/2024. As inscrições para Empresas e cooperativas do setor agropecuário começam no primeiro semestre de 2023, e uma bom planejamento, aumenta a possibilidade de sua empresa ser reconhecida e contemplada com o selo.

Quer saber mais sobre SELO AGRO+ INTEGRIDADE? A Lacerda Diniz Sena Advogados conta com equipe especializada em Direito aplicado ao Agronegócio que atua em conjunto com sua empresa para a implementação de um programa completo envolvendo os quatro pilares principais para obtenção do Selo Agro+ Integridade. Nosso objetivo é ser parceiro de negócios e alinhar sua empresa às boas práticas de gestão de integridade, ética e sustentabilidade.